O Processo Legislativo – Sanção e Promulgação

Voltar Escrito por Gestão Pública
Sat, 12 de March de 2011 - 23:51

Em breves linhas, o Portal Gestão Pública Online traz a seus assinantes estudo acerca do processo legislativo dentro do Ordenamento Jurídico brasileiro, e, fazendo um recorte específico, destaca características fundamentais da SANÇÃO e da PROMULGAÇÃO.

A lei é composta de um ato jurídico complexo, que se aperfeiçoa com a fusão das vontades do Legislativo, através do decreto do legislativo/autógrafo, ou seja, a ordem, a determinação aprovada pela Casa Legislativa, submetida à manifestação do Poder Executivo para tornar-se lei. Essa vontade do representante do Poder Executivo se concretiza através da SANÇÃO.

A SANÇÃO é nada mais do que o ato através do qual o Executivo se mostra de acordo com a manifestação de vontade do Legislativo. Tem ainda o objetivo de forjar tal vontade em modo legislativo (ou seja, para se tornar Lei), tendo para tal dois caminhos: maneira expressa ou tácita. A Sanção Tácita tem concretização por ocorrência do silêncio do Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, ante a provocação para se manifestar sobre a o Projeto de Lei aprovado pelo Grupo Legislativo. Assim sendo, esse silêncio inércia importa na Sanção – Sanção TÁCITA da propositura. Por outro lado, a Sanção Expressa simplesmente requer a manifestação do Executivo nos autos do competente processo legislativo.

Em que pese a Sanção Tácita, vale lembrar que não é apenas a sanção expressa que tem o poder de transformar o projeto em lei per se. Quando o Poder Executivo repousa silencioso, quer seja a voz muda do Presidente da República, Governador do Estado ou Prefeito Municipal em não vetar este ou aquele projeto de lei, respeitado o prazo de 15 dias úteis para a manifestação, pode-se entender que o projeto foi sancionado e se converteu em norma jurídica. A partir desse momento, resta apenas a dependência de ato seguinte a fim de concretizar a eficácia devida, i.e., através da promulgação publicada.

Diante dessa lógica, cabe colacionar lição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho sobre a sanção tácita: “É tácita quando o Presidente deixa escoar esse prazo sem manifestação de discordância (art. 66, § 3º). A ausência de sanção no prazo constitucional de modo algum faz caducar o projeto, mas o torna lei, perfeita e acabada, porque é  forma silente de sanção[1].

Passemos agora para a PROMULGAÇÃO.

Originariamente, o verbete Promulgação vem do latim “promulgare”, que significa dar conhecimento de uma lei, declarando-a e publicando. No entanto, deve nos merecer destaque a diferença entre a promulgação e a publicação, elucidada pelo Professor José Afonso da Silva assim:

“A diferença entre a promulgação e a publicação é que a primeira tem por objetivo dar conhecimento da existência da lei para os órgãos da administração, aos encarregados de dar a sua execução, enquanto a publicação dá conhecimento aos particulares. Pela promulgação a lei torna-se eficaz para as pessoas administrativas e pela publicação a eficácia é para o público”.[2]

Porém, embora a promulgação da lei pretenda dar conhecimento aos órgãos da administração, apenas a publicação lhe confere o caráter obrigatório.

No entendimento de Pontes de Miranda constitui “mera atestação da existência da lei e promulgação de sua executoriedade”. Nesse sentido, Afonso da Silva diz ainda:

“a promulgação não passa de mera comunicação, aos destinatários da lei, de que esta foi criada com determinado conteúdo. Nesse sentido, pode-se dizer que é o meio de constatar a existência da lei; esta é perfeita antes de ser promulgada; a promulgação não faz a lei, mas os efeitos dela somente se produzem depois daquela” [3]

Celso Ribeiro Bastos afirma que: “é através da promulgação que a lei passa a existir no mundo jurídico e está apta a produzir efeitos[4].

Convém esclarecer que a existência no mundo jurídico ou no ordenamento jurídico brasileiro, pressupõe a inclusão de determina lei, de acordo com a sua natureza, ao sistema hierárquico de leis, considerando o grau de magnitude de cada uma delas, dispostas no artigo 59, da Constituição Federal:

I - emendas à Constituição;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – decretos legislativos;

VII – resoluções.

Enquanto que para estar apta a produzir efeitos, significa afirmar que a promulgação concede à lei as condições necessárias para gerar conseqüências emanadas do seu teor.

Estas algumas linhas teóricas básicas acerca do procedimento legislativo.



[1]Curso de Direito Constitucional. 20ª Ed., São Paulo: Saraiva, 1993.

[2] Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, São Paulo, 1996

[3] Idem

[4] Curso de direito constitucional. 17ª  ed. Revista, ampliada e atualizada. São Paulo: Saraiva, 1996.

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